FAKE NEWS – Aspectos criminais e repercussão social

Públicado em: 16 de Setembro de 2020 / Quarta-Feira. Nº de Visualizações: 300

Artigo feito por Marcio Cavalcante[1]

“Fake News’ são notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras públicas)[2] . Esse tipo de notícia pode ser instrumento para perpetração de crime, contravenção penal, infrações civis ou administrativas. 

Importante ressaltar, que os direitos constitucionais à liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento, bem como o livre exercício da atividade de imprensa[3] não são absolutos, não podendo servir como argumento de blindagem para exercer o compartilhamento e divulgação de notícias falsas como forma de ataque.

Há que se ponderar direitos, na medida em que a manifestação do pensamento ou a liberdade de expressão ultrapasse seus limites e venham a atingir a dignidade, imagem, honra e outros direitos das pessoas.

Sem prejuízo de outras responsabilidades, podem ser responsabilizados criminalmente tanto quem divulga[4] , como quem compartilha a notícia falsa sem checar a fonte, porém necessário se faz a comprovação do dolo, ou seja, da real manifestação de vontade, livre e consciente em divulgar ou compartilhar o conteúdo falso, com o fito de alcançar o objetivo de atingir determinada vítima.

Obviamente que, tratamos daquelas modalidades que envolvam infrações penais dolosas, quando não se exigir o dolo específico para tanto, mas restando em regra, claramente que, o agente sabia da falsidade da informação ou que assumiu o risco, para os casos que se admitirem o dolo eventual, poderá incorrer em infrações penais por divulgar ou compartilhar “fake news”, admitindo-se, também, a modalidade de infrações que possuem a forma culposa[5] .

No que tange à incidência da contravenção penal, a “fake news” quando espalhada, corroborando o texto do art. 41 da Lei de Contravenção Penal[6] , vindo a criar tumulto, transtornos ou pânico social, se amolda à contravenção, salvo nas hipóteses em que a conduta incidir em outra infração penal mais gravosa. 

A proliferação de “Fake News”, na grande maioria das vezes acabam por incidir em crimes contra a honra, que estão previstos nos artigos 138 (Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime ou quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga, 139 (Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação) e 140 (Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro) do Código Penal[7] , dependendo, porém, da circunstância dos fatos, que decidirá em qual tipificação melhor se enquadra a conduta perpetrada.

O Crime de Denunciação Caluniosa também pode ser objeto de “Fake News”. Sua incidência se dá nos termos do art.339 do Código Penal (Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente)[8] . O § 1º, do art. 339, do mesmo diploma legal, prevê o aumento de pena de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. 

Do ponto de vista do Direito Eleitoral[9] , importante trazer ao tema a incidência do Art. 326-A, do Código Eleitoral (Denunciação caluniosa eleitoral), que prevê que aquele que hipoteticamente, por divulgação e compartilhamento de “fake news”, der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral incorrerá nas penas de reclusão do art. 326-A, do Código Eleitoral, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa[10] . 

O § 1º traz a causa de aumento de penal de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. 

O § 2º traz uma diminuição de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Por sua vez, o § 3º traz conduta equiparada de que incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

No que concerne ao art.350 do Código Eleitoral[11] , há possibilidade de aplicação subsidiária, quando a pessoa omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais, tendo aplicação de pena de reclusão de até 05 (cinco) anos se o documento é público e até 3 (três) anos se o documento é particular, utilizando-se desses documentos para disseminar “fake news”.

Caminhando para a conclusão, entendemos que nos dias de hoje a propagação de “Fake News” gera efeitos irreversíveis em muitas das vezes, podendo causar além de crimes ou contravenções, inúmeros reflexos sociais, injustiças, pânicos, desgastes das instituições e relacionamentos, eleger presidentes, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores, espalhar sentimentos de ódio, linchamentos, guerra civil e diversas outras catástrofes sociais.

Uma sociedade consciente deve se manter atenta à todas as artimanhas utilizadas por navegantes da rede mundial de computadores. É necessário tomar uma série de cuidados, o primeiro deles é ler com atenção a notícia e não focar só no título, pois há sites voltados só para criar notícias falsas e o artifício para atrair leitores e criar chamadas de impacto e o texto não contém nenhum embasamento lógico.

Outro cuidado é checar a fonte. Quando o usuário receber uma informação pelo aplicativo de mensagem, como o WhatsApp, que apareça a chamada da matéria e logo abaixo o endereço do site (URL) e um resumo do título, o correto a fazer é verificar se o site é confiável.

É importante constatar se a informação recebida já consta em veículos de comunicação oficial, seja ele nacional ou local, dependendo da amplitude da notícia. Também é necessário fazer buscas por sites de checagens livres. Há vários disponíveis no mercado, a exemplo de “boatos.org”, “aos fatos”, “projeto comprova”, dentre outros[12]. 

Mais uma instrução de cautela é verificar se os sites que trazem a notícia são oficiais. Geralmente, sites oficiais apresentam um cadeado na barra de notícia (região superior da tela). 

Por fim, diante de todos os cuidados elencados, como ler com atenção, checar a fonte, pesquisar informações, verificar se a notícia advém de um site oficial, é fundamental que o cidadão tenha bom senso e não espalhe informação de forma deturpada, gerando uma corrente de notícias até que chegue ao ponto de uma inverdade se tornar uma realidade, causando danos irreparáveis à própria sociedade, podendo esse cidadão ser responsabilizado criminalmente por isso.

 

[1]Advogado Especialista em Direito e Processo Penal - Fundador do Escritório Marcio Cavalcante Advocacia e Consultoria - Membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da Abracrim-RJ - Membro da Comissão de Direito Penal Econômico da Abracrim-RJ.

[2]https://brasilescola.uol.com.br/curiosidades/o-que-sao-fake-news.htm. Acesso em 09.06.2020

[3]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 09.06.2020

[4]CARVALHO, Gustavo Arthur Coelho Lobo de; KANFFER, Gustavo Guilherme Bezerra. O Tratamento Jurídico das Notícias Falsas (fake news).Disponívelem:<<https://www.conjur.com.br/dl/tratamento-juridico-noticias-falsas.pdf. Acesso em 09.06.2020.

[5]GOMES, Luiz Flávio. Fake News agora dá cadeia no Brasil TV LFG. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=0CMxF36R2Vs&t=1s.Acesso em 09.06.2020.

[6]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em 09.06.2020.

[7]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 09.06.2020.

[8]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 09.06.2020.

[9]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm. Acesso em 09.06.2020.

[10]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 09.06.2020.

[11]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 09.06.2020.

[12]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm. Acesso em 09.06.2020.

 

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